PLANO DE DADOS ABERTOS (PDA) 2025-2027

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Title:	PLANO DE DADOS ABERTOS (PDA) 2025-2027
Authors:	Rafael Lima, Medeiros Ferreira
Keywords:	PLANO DE DADOS ABERTOS (PDA) 2025-2027 acesso à informação
Issue Date:	23-May-2025
Publisher:	Rafael Lima Medeiros Ferreira
Abstract:	O acesso à informação é um direito garantido a todo cidadão brasileiro pela Constituição Federal de 1988. A sua regulamentação ocorreu em 18 de novembro de 2011 por meio da Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Nessa lei foi criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e estabelecidos alguns requisitos para a publicação de informações.
URI:	https://edoc.ufam.edu.br/handle/123456789/10066
Appears in Collections:	Documentos DIREX - Diretoria Executiva

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