PLANO DE DADOS ABERTOS (PDA) 2025-2027

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Rafael Lima, Medeiros Ferreira	-
dc.date.accessioned	2025-05-23T13:55:43Z	-
dc.date.available	2025-05-23T13:55:43Z	-
dc.date.issued	2025-05-23	-
dc.identifier.uri	https://edoc.ufam.edu.br/handle/123456789/10066	-
dc.description.abstract	O acesso à informação é um direito garantido a todo cidadão brasileiro pela Constituição Federal de 1988. A sua regulamentação ocorreu em 18 de novembro de 2011 por meio da Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Nessa lei foi criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e estabelecidos alguns requisitos para a publicação de informações.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.publisher	Rafael Lima Medeiros Ferreira	pt_BR
dc.subject	PLANO DE DADOS ABERTOS (PDA) 2025-2027	pt_BR
dc.subject	acesso à informação	pt_BR
dc.title	PLANO DE DADOS ABERTOS (PDA) 2025-2027	pt_BR
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