Relatório de gestão ouvidoria e SIC 2018

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Maraes, nadia	-
dc.date.accessioned	2019-02-04T15:23:10Z	-
dc.date.available	2019-02-04T15:23:10Z	-
dc.date.issued	2018-12-31	-
dc.identifier.uri	http://edoc.ufam.edu.br/handle/123456789/581	-
dc.description	Relatório de gestão das atividades da Ouvidoria e Sic da ufam em 2018	pt_BR
dc.description.abstract	A CF/88, em seu art. 37, § 3º, I, estabelece que os usuários dos serviços públicos devem ter meios de “participação” na Administração Pública. Assim, uma das formas de participação é a possibilidade de fazer reclamações a respeito da qualidade dos serviços públicos	pt_BR
dc.description.sponsorship	Para regulamentar esse dispositivo constitucional, mais recentemente, foi sancionada a Lei nº 13.460/2017. Ela estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicada à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.publisher	nadia maraes	pt_BR
dc.subject	Relatório	pt_BR
dc.subject	Gestão	pt_BR
dc.subject	Ouvidoria	pt_BR
dc.subject	2018	pt_BR
dc.title	Relatório de gestão ouvidoria e SIC 2018	pt_BR
dc.type	Relação	pt_BR
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