Please use this identifier to cite or link to this item: http://edoc.ufam.edu.br/handle/123456789/955
Title: Legislação sobre Transferência Ex Ofício ou obrigatória
Authors: Correa, Aldinea
Keywords: transferência
ex ofício
Issue Date: 15-Mar-2019
Abstract: Transferência EX OFFICIO OU OBRIGATÓRIA - Esta transferência é assim chamada porque obriga a universidade a receber um aluno que vem de outra instituição. É uma prerrogativa do servidor público federal, civil ou militar e seus dependentes - cônjuge, companheiro, filhos e enteados (quando ainda menores e dependentes dos pais) e menor sob guarda). Contudo, exige uma série de requisitos, sendo um procedimento totalmente gratuito, que pode ocorrer em qualquer época do ano e independe de vaga, mas não admite mudança de curso.
URI: http://edoc.ufam.edu.br/handle/123456789/955
Appears in Collections:Documentos Proeg

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI Nº 8.112_1990.pdf499.91 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
LEI Nº 9.394_1996.pdf256.49 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
LEI Nº 9.536_97.pdf1.61 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open
PORTARIA 230_2007_ME.pdf60.63 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
RESOLUÇÃO 070_2011_CEG_CONSEPE.pdf1.81 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.