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Title: Amparo legal para Aluna Gestante
Authors: Correa, Aldinea
Keywords: aluna gestante
direito aluna gestante
Issue Date: 13-Mar-2019
Abstract: A Lei Federal Nº 6.202, de 17/04/1975, concede a aluna gestante liberação da frequência as aulas durante 03 (três) meses. Para obter o direito, a aluna deve, no 8º mês de gravidez, apresentar atestado médico requerendo junto à Diretoria da sua Unidade a devida liberação. Além da Lei Federal, a aluna gestante também está amparada pela Portaria nº 04, de 25/04/2011-PROEG - Regulamenta o trâmite Procedimental relativo às solicitações de exercícios domiciliares; Lei Federal Nº 6.202, de 17/04/1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969 e dá outras providências, e pelo Decreto-lei nº 1.044, de 21/10/1969 - Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.
URI: http://edoc.ufam.edu.br/handle/123456789/889
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